Termos de Uso e Condições Gerais

1. Visão Geral e Aceitação das Condições

Este Contrato de Termos de Uso regulamenta o acesso e a utilização do software como serviço (SaaS) denominado Somma360, desenvolvido e operado pela plataforma Somma360.

Ao realizar o seu cadastro, acessar a plataforma ou contratar qualquer um de nossos planos, você (doravante denominado “Contratante” ou “Usuário”) declara ter lido, compreendido de forma clara e aceito integralmente todas as cláusulas e condições estipuladas neste instrumento, bem como na nossa Política de Privacidade.

⚠️ Caso você não concorde com qualquer uma das disposições contidas nestes termos, solicitamos que interrompa imediatamente o uso e o cadastro na plataforma Somma360.

2. Definições Importantes

• Somma360 / Plataforma: Sistema web e PWA para gestão financeira empresarial, fluxo de caixa, DRE, capital de giro, contas a pagar/receber e módulo de emissão fiscal.
• Contratante / Usuário: Pessoa física (autônomo/microempreendedor) ou jurídica que adquire licença de acesso aos serviços.
• Assinatura: Modelo de contratação recorrente mensal ou anual que viabiliza a utilização continuada da plataforma.
• Dados de Terceiros: Informações financeiras, cadastrais de clientes, fornecedores e transações inseridas pelo Usuário na plataforma.
• Stripe: Gateway de pagamento terceirizado responsável pelo processamento seguro das assinaturas e faturamento.

3. Cadastro, Elegibilidade e Credenciais

Para utilizar o Somma360, o Usuário deve ter capacidade civil plena (maior de 18 anos ou ser empresa legalmente constituída) e fornecer informações cadastrais verídicas, exatas e atualizadas.

Guarda de Senhas e Credenciais: O Usuário é o único e exclusivo responsável pela confidencialidade e segurança de sua conta, login e senha. Qualquer operação efetuada a partir das credenciais do Usuário será atribuída unicamente a este.

Em caso de perda, roubo ou suspeita de uso não autorizado da senha, o Usuário deverá notificar a equipe de suporte do Somma360 imediatamente e efetuar a redefinição de senha na tela de acesso.

4. Licença de Uso e Propriedade Intelectual

O Somma360 concede ao Contratante uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, onerosa e revogável para acessar e utilizar a plataforma Somma360 durante a vigência da assinatura.

5. Deveres do Usuário, Condutas Proibidas e Vedação ao Uso de Má-Fé

O Usuário se compromete expressamente a utilizar a plataforma Somma360 em estrita observância à boa-fé objetiva, à legislação brasileira vigente, à moral e à ordem pública.

São terminantemente proibidas as seguintes condutas:

• Uso Ilícito ou Fraudulento: Utilizar a plataforma para prestação de declarações falsas, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, fraudes financeiras ou emissão de notas fiscais sem lastro de prestação de serviço;
• Contestação Indevida de Faturas (Chargeback de Má-Fé): Solicitar estorno ou contestação de cobranças legítimas junto à operadora do cartão após a efetiva fruição e utilização continuada dos serviços;
• Ataques à Segurança e Engenharia Reversa: Tentar burlar mecanismos de autenticação, explorar vulnerabilidades no banco de dados (Supabase RLS), efetuar varreduras não autorizadas, injetar scripts maliciosos ou descompilar o código-fonte da aplicação;
• Uso Abusivo de Recursos: Praticar atos que sobrecarreguem intencionalmente a infraestrutura do sistema (ataques de Negação de Serviço - DDoS ou scraping desmedido).

⚠️ Penalidades: A constatação de qualquer conduta eivada de má-fé ou ilegítima autoriza o Somma360 a realizar o bloqueio ou cancelamento sumário da conta, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis nas esferas civil e criminal e da cobrança de perdas e danos.

6. Planos, Faturamento e Processamento via Stripe

O acesso às funcionalidades do Somma360 é contratado mediante plano pago (Mensal ou Anual).

• Ausência de Trial Gratuito: A liberação de acesso ocorre de forma imediata após a confirmação do pagamento pelo Stripe via webhook seguro.
• Recorrência Automática: As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada período de faturamento, utilizando a forma de pagamento cadastrada.
• Gerenciamento via Portal Stripe: O Usuário pode alterar dados do cartão, visualizar histórico de faturas e solicitar cancelamento diretamente no Customer Portal do Stripe disponibilizado nas configurações do sistema.
• Cancelamento e Acesso Restante: O cancelamento suspende a renovação automática futura. Conforme nossa política comercial, o Usuário mantém acesso integral a todas as ferramentas até o último dia do período já faturado (`cancel_at_period_end`). Não haverá reembolso proporcional referente aos dias restantes do ciclo em andamento.
• Inadimplência: A ausência de pagamento por falha no cartão acarretará na suspensão temporária do acesso aos módulos da conta até a regularização do débito.

7. Isenção de Consultoria Financeira ou Contábil

O Somma360 é estritamente uma ferramenta tecnológica de organização e planejamento gerencial.

Importante: Os relatórios automatizados (Demonstrativo do Resultado do Exercício - DRE, Fluxo de Caixa, Projeções de Capital de Giro e KPIs) têm caráter meramente informativo e gerencial. O Somma360 não presta assessoria contábil, tributária, fiscal ou jurídica, e não substitui a atuação de um contador habilitado nem desobriga o cumprimento das obrigações acessórias junto à Receita Federal e órgãos municipais/estaduais.

O Contratante é o único responsável pela veracidade, correção e integridade de todos os dados de receitas, despesas, alíquotas e cadastros inseridos no sistema.

8. Módulo de Emissão de NFS-e e Certificado Digital A1

Ao utilizar o módulo de emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e Emissor Público Nacional), o Usuário concorda que:

• O Certificado Digital no padrão A1 deve ser disponibilizado voluntariamente e será armazenado com criptografia no cofre de dados (Supabase Vault);
• A emissão de notas depende da comunicação via API com o ambiente nacional da NFS-e e servidores das prefeituras. O Somma360 não se responsabiliza por indisponibilidades, instabilidades técnicas ou rejeições decorrentes dos sistemas governamentais;
• Toda obrigação tributária decorrente das notas emitidas é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

9. SLA, Manutenção e Disponibilidade

Empregamos nossos melhores esforços técnicos para garantir uma taxa de disponibilidade (SLA) de 99,5% da plataforma.

Ressalvam-se da meta de disponibilidade as interrupções decorrentes de: (a) manutenções preventivas e corretivas programadas com aviso prévio; (b) falhas fortuitas nos provedores de nuvem e infraestrutura parceira (Supabase, Vercel, Stripe, AWS); (c) problemas na conexão de internet do próprio Usuário ou eventos de força maior.

10. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese o Somma360, seus diretores, desenvolvedores ou parceiros serão responsáveis por danos indiretos, lucros cessantes, perdas financeiras empresariais, perda de dados ou interrupção de negócios resultantes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total acumulada do Somma360 por qualquer dano direto comprovado fica limitada ao valor total efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento originador do pedido.

11. Rescisão e Exclusão de Conta (Zona de Risco)

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento por meio da área Configurações > Zona de Risco no painel administrativo.

A exclusão da conta acarreta a remoção irreversível de todos os lançamentos financeiros, relatórios e históricos cadastrais armazenados, ressalvadas as obrigações de retenção de registros exigidas pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e legislação tributária.

12. Modificações destes Termos

O Somma360 reserva-se o direito de atualizar este instrumento periodicamente para refletir melhorias no sistema ou alterações legais.

Em caso de alterações relevantes, os Usuários serão notificados por e-mail cadastrado ou através de avisos em destaque no painel. O uso continuado do sistema após as alterações constitui aceitação tácita da nova versão.

13. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados estritamente sob as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Para a solução de eventuais litígios decorrentes deste contrato, fica eleito o Foro da Comarca da sede da administração da plataforma Somma360, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.